Isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos do Simples Nacional
A recente decisão proferida pela juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, reforça a segurança jurídica conferida às empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere à isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos aos seus sócios. No caso analisado, constatou-se que a Receita Federal passou […]
O Lucro Presumido mudou?
A edição da Lei Complementar nº 224/2025, trouxe impactos diretos ao regime do Lucro Presumido. Referida norma promove a majoração linear dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sob a justificativa de tratar-se de incentivo fiscal. Todavia, o Lucro Presumido não possui natureza jurídica de benefício fiscal. Trata-se de técnica legal de apuração […]