Isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos do Simples Nacional
A recente decisão proferida pela juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, reforça a segurança jurídica conferida às empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere à isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos aos seus sócios. No caso analisado, constatou-se que a Receita Federal passou […]