O Lucro Presumido mudou?
A edição da Lei Complementar nº 224/2025, trouxe impactos diretos ao regime do Lucro Presumido. Referida norma promove a majoração linear dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sob a justificativa de tratar-se de incentivo fiscal. Todavia, o Lucro Presumido não possui natureza jurídica de benefício fiscal. Trata-se de técnica legal de apuração […]